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A Proteção do Adquirente de Imóvel na Planta Frente a Atrasos na Entrega: Direitos e Mecanismos Legais

Responsabilidade das incorporadoras por atrasos na entrega de imóveis e indenizações cabíveis

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A Usucapião Rural e Urbana no Brasil: Diferenças e Requisitos Legais

O Usucapião é a aquisição da propriedade através do exercício da posse por um certo tempo. Neste artigo apresentamos os conceitos, definições e diferenciações entre o usucapião urbano e rural.

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Imagem que representa a indispensabilidade do registro do contrato de compromisso de compra e venda

A Indispensabilidade do Registro do Contrato de Compromisso de Compra e Venda: Segurança Jurídicae Efetividadenos Negócios Imobiliários

O presente artigo visa demonstrar a crucial necessidade e as vantagens do registro do contrato de compromisso de compra e venda e instrumentos análogos, analisando o panorama legislativo e jurisprudencial que o cerca.

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Patrimônio Rural em Afetação: A "super garantia" do agro e seus impactos para o produtor rural

Em termos práticos, o PRA cria uma blindagem, já que parte do imóvel afetada fica imune a outras dívidas do produtor, sejam elas fiscais (com exceções), trabalhistas, cíveis ou decorrentes de uma recuperação judicial ou falência. Essa separação confere ao credor da CPR ou da CIR uma garantia robusta e de baixo risco, pois o ativo garantidor está isolado e sua execução é simplificada

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Buying Property in Brazil: A Practical Guide for Foreigners on Due Diligence, Opportunities, and Risks

This guide provides foreigners with a clear path to buying property in Brazil. It details essential steps like obtaining a CPF, the critical need for legal due diligence to mitigate risks like adverse possession (usucapião), and specific regulations, ensuring a secure investment in this dynamic market.

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Um guia completo sobre como e por que impugnar um laudo pericial, com base no Art. 477 do CPC/2015.

Entenda o papel fundamental do assistente técnico na garantia do contraditório e da ampla defesa no processo.

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Loteamentos Irregulares no Brasil: A Teia de Responsabilidades do Loteador, do Município e de Terceiros à Luz da Jurisprudência Recente

O artigo analisa a responsabilidade solidária entre o Município e loteadores por danos em loteamentos irregulares. Aborda o poder-dever de fiscalização do ente público, cuja omissão gera corresponsabilidade. Discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para proteger o adquirente, garantindo a reparação integral dos danos materiais e morais, e explora a responsabilização dos sócios e beneficiários da fraude, além das regras de prescrição aplicáveis ao caso.

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imagem de um prédio em ruínas perto de uma casa

Responsabilidade de Construtoras por Danos a Vizinhos

O artigo detalha a responsabilidade civil objetiva de construtoras por danos a vizinhos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como demonstra que a vítima não precisa provar a culpa para ser indenizada.

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imagem de uma propriedade afetada pela construção de uma estrada.

Desapropriação indireta em rodovias: Indenização e prazos

Quais os direitos do proprietário de um imóvel afetado pela construção de uma estrada ou rodovia? Quem pode pedir uma indenização? Até quando o direito pode ser exercido? Estas e outras perguntas são respondidas neste artigo.

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Produtor rural de chapéu examinando documentos sobre o capô de uma caminhonete, com lavoura e cerca ao fundo

Usucapião Rural: Como Comprovar a Posse na Prática

Ter a posse de uma área rural é uma coisa; provar essa posse em juízo é outra. Decisões recentes do STJ e do TJSC mostram o que os tribunais aceitam como prova — recibos, ITR, benfeitorias, testemunhas — e o que, sozinho, não basta. Um guia prático para quem ocupa imóvel rural sem escritura registrada.

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Fachada de um edifício comercial com documentos de cobrança em primeiro plano, representando a cobrança de cotas condominiais.

Dívida de condomínio não entra na recuperação judicial

O STJ acabou de decidir que a taxa de condomínio atrasada não entra no plano de recuperação judicial da empresa devedora. O condomínio pode cobrar o valor cheio, na Justiça comum, sem esperar a fila de credores. Entenda o que muda para condomínios, empresas em crise e quem compra sala ou galpão.

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Casa urbana modesta com portão e quintal, representando o imóvel objeto da usucapião familiar.

Usucapião familiar: o limite de 250 m² segundo o STJ

Quem ficou morando no imóvel depois da separação pode se tornar dono dele em apenas dois anos. Mas o STJ acabou de decidir que o limite de 250 m² vale para a casa inteira, e não só para o pedaço que se quer registrar. Veja quais são os requisitos e o que fazer quando o imóvel é maior.

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Chaves e contrato de compra e venda de imóvel sobre uma mesa, representando a busca pela escritura definitiva.

Adjudicação compulsória: indenização é imprescritível

Comprou o imóvel, pagou tudo e a escritura nunca saiu? O STJ acaba de decidir que o tempo não apaga esse direito. E, quando a escritura se torna impossível, a indenização em dinheiro também não prescreve. Veja os caminhos disponíveis e o que é preciso comprovar.

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Chaves e contrato de compra e venda sobre uma planta de apartamento em obras, representando o distrato de imóvel na planta.

Distrato de imóvel na planta: retenção de 25% ou 50%?

Desistiu do apartamento na planta e a incorporadora quer ficar com metade do que você pagou? Nem sempre ela pode. O percentual depende de um detalhe que costuma passar despercebido no contrato, e o STJ está prestes a fixar tese vinculante sobre o assunto.

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Edifício residencial à beira-mar próximo a vegetação de restinga, representando construção em área de preservação permanente.

Construção em APP: quando a demolição vira indenização

Descobriu que seu imóvel foi construído em área de preservação permanente? O STJ acaba de decidir que nem sempre a resposta é o trator. Em agosto de 2026, a Corte poupou um prédio na Praia de Palmas (SC) e trocou a demolição por indenização ambiental. Veja quando essa exceção se aplica e o que checar antes de comprar.

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